projeto de lei do executivo nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
projeto de lei do executivo
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
autoriza o chefe do poder executivo os presidentes de autarquias e o procurador geral do município a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais que forem interressados
Indexação
Observação