Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 37 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 37 de 2025
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja analisada a viabilidade de regulamentar, por meio de projeto de lei ou decreto, o fechamento de todo o comércio local durante os feriados nacionais, estaduais e municipais, com exceção de mercados e farmácias, que poderão funcionar exclusivamente em horário comercial, das 8h às 18h.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação