Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de viabilizar a implantação de um Canil Municipal, com estrutura adequada para acolhimento, cuidados veterinários e adoção responsável de cães abandonados ou resgatados nas vias públicas de Craíbas

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de viabilizar a revitalização do Açude Municipal, com a criação de um espaço adaptado e inclusivo voltado ao neurodesenvolvimento, especialmente para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja analisada a viabilidade de regulamentar, por meio de projeto de lei ou decreto, o fechamento de todo o comércio local durante os feriados nacionais, estaduais e municipais, com exceção de mercados e farmácias, que poderão funcionar exclusivamente em horário comercial, das 8h às 18h.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ordem Pública e Meio Ambiente, seja elaborado um Projeto de Lei ou Decreto Municipal visando proibir a circulação e/ou permanência de veículos com som automotivo, paredões, motos com escapamento adulterado (“moto de estouro”) ou qualquer outro equipamento que provoque poluição sonora nas imediações de

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de elaborar e encaminhar projeto de lei que realize a denominação oficial das ruas do Distrito de Folha Miúda, bem como das ruas atualmente identificadas apenas como “Projetadas” no centro da cidade de Craíbas