Parecer - PARECER CLJRF 14 de 17/11/2025 por CLJRF (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJRF 14
Data
17/11/2025
Autor
CLJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral