LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação é uma das mais importantes comissões em uma casa legislativa.
Seu papel é avaliar a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e compatibilidade das propostas apresentadas com a legislação vigente, antes de sua apreciação pelo plenário. Além disso, a comissão é responsável por elaborar pareceres sobre todas as matérias que tramitam na casa legislativa, inclusive as emendas apresentadas durante a tramitação das propostas.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é responsável por garantir que as leis aprovadas estejam em conformidade com a Constituição, as leis e demais normas jurídicas em vigor, bem como pela correção gramatical e técnica da redação final das proposições legislativas. É, portanto, uma comissão de extrema importância para a qualidade e eficácia das leis produzidas pelo órgão legislativo.